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Prevenção ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e financiamento ao terrorismo.
December 18, 2009
Com a transposição da Directiva Europeia 2005/60/CE para a ordem jurídica interna, através da Lei 25/2008, são estabelecidas medidas preventivas e repressivas que reforçam as obrigações de cooperação entre os Bancos e os seus Clientes.

A nova lei amplia as obrigações existentes nos Bancos, a nível Europeu, no que diz respeito ao combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo. O cumprimento destas medidas de diligência destina-se a impedir que o sistema financeiro seja utilizado para fins criminosos.

Pela primeira vez, os clientes de todos os bancos são legalmente obrigados a apoiar activamente o seu banco na obtenção de determinadas informações. A cooperação nestas exigências que respeitam o dever de diligência e recolha de documentação é de aplicabilidade, tanto para os novos Clientes, como para os actuais.

É responsabilidade dos Clientes notificarem o seu banco de forma voluntária e atempada, de quaisquer alterações relativas a esta informação que possam surgir ao longo do relacionamento comercial, particularmente no que diz respeito às informações sobre o Beneficiário Económico/Efectivo. O Beneficiário Económico/Efectivo (UBO-Ultimat Beneficiary Owner) é a Pessoa Singular por conta de quem é realizada uma transacção ou actividade ou que, em última instância, detém a propriedade ou o controlo, directo ou indirecto, do capital social, dos direitos de voto ou que de qualquer outro modo, exerçam o controlo da gestão da pessoa colectiva.

Ao banco é exigido, sempre que dentro das definições da Lei a isso seja obrigado, questionar os seus Clientes ou procuradores sobre a fonte de seus activos e, quando aplicável, a justificação de operações individuais.

Os requisitos acima mencionados a respeito do dever de diligência e obrigações de documentação tem o que é referido como a aplicabilidade extra-territorial. Isto significa que todos os Bancos dentro dos Estados-membros da União Europeia são obrigados ao cumprimento destas novas exigências.


Para qualquer esclarecimento adicional, o seu Gestor Comercial terá todo o gosto em fornecer-lhe informação mais detalhada. Fale Connosco!
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