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Fiscalidade 
  • Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos por titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional?
  • Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos pelos Fundos de Investimento Mobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional?
  • Qual a tributação das transmissões gratuitas de valores aplicados em Fundos de Investimento Mobiliário?
  • Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos por titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário estrangeiros?
Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos por titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional?
Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a essas unidades de participação (resgate de unidades de participação e distribuição de rendimentos pelo fundo), podendo, porém, os respectivos titulares, residentes em território português, englobá-los para efeitos deste imposto.

Caso a opção pelo englobamento seja exercida, o titular terá direito a deduzir 50% dos rendimentos que respeitam a lucros colocados à disposição do Fundo de Investimento por pessoas colectivas, sujeitas e não isentas de IRC, que tenham a sua sede ou direcção efectiva em território português, ou por entidades residentes em outros Estados-Membros da UE que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/96/UE (Directiva Mães-Filhas).

Caso tais rendimentos (resgate de unidades de participação e distribuição de rendimentos pelo fundo) sejam obtidos por sujeitos passivos de IRC ou sujeitos passivos de IRS que os obtenham no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português, ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado neste território, os mesmos não se encontram sujeitos a retenção na fonte e são pelos seus titulares incluídos no resultado tributável pelo montante bruto do imposto retido ou devido na esfera do fundo, e o montante do imposto retido ou devido assume a natureza de imposto por conta do imposto devido a final.

Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional, de que sejam titulares entidades não residentes em território português e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado neste território, os mesmos encontram-se isentos de IRS ou de IRC.

De notar, contudo, que foi recentemente aprovado, através da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro, o novo regime de tributação aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo constituídos e a operar de acordo com o regime nacional (abrangendo os Fundos de Investimento Mobiliário). Este novo regime caracteriza-se por uma alteração profunda ao regime de tributação dos fundos de investimento mobiliário, adoptando-se, em termos gerais, um método de tributação “à saída”, i.e., tributação na esfera dos titulares das respectivas unidades de participação, ao invés da tributação na esfera do próprio fundo. As alterações introduzidas pelo diploma em apreço entram em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2015, aplicando-se até então o regime fiscal acima descrito.

Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos pelos Fundos de Investimento Mobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional?
Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, têm o seguinte regime fiscal:

- Tratando-se de rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre os rendimentos líquidos dos encargos de conservação e manutenção efectivamente suportados, devidamente documentados, bem como do imposto municipal sobre imóveis;

- Tratando-se de mais-valias prediais, que não sejam relativas a habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS;

- Tratando-se de outros rendimentos (que não sejam rendimentos prediais nem mais-valias prediais), há lugar a tributação nos seguintes termos:
■ Tratando-se de rendimentos, que não sejam mais-valias, obtidos em território português, são tributados autonomamente:
1) Por retenção na fonte, como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse;
2) Às taxas de retenção na fonte e sobre o montante a ela sujeito, como se de pessoas singulares residentes em território português se tratasse, quando tal retenção na fonte, sendo devida, não for efectuada pela entidade a quem compete; ou,
3) À taxa de 25% sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano, no caso de rendimentos não sujeitos a retenção na fonte.
■ Tratando-se de rendimentos que não sejam mais-valias, obtidos fora do território português, são tributados autonomamente à taxa de 20%, relativamente a rendimentos de títulos de dívida, a lucros distribuídos e a rendimentos de fundos de investimento, e à taxa de 25%, nos restantes casos, incidente sobre o respectivo valor líquido obtido em cada ano;
■ Tratando-se de mais-valias, obtidas em território português ou fora dele, são tributadas autonomamente, nas mesmas condições em que se verificaria se desses rendimentos fossem titulares pessoas singulares residentes em território português, à taxa de 25%, sobre a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em cada ano.

De notar, contudo, que foi recentemente aprovado, através da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro, o novo regime de tributação aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo constituídos e a operar de acordo com o regime nacional (abrangendo os Fundos de Investimento Imobiliário). Este novo regime caracteriza-se por uma alteração profunda ao regime de tributação dos fundos de investimento imobiliário, adoptando-se, em termos gerais, um método de tributação “à saída”, i.e., tributação na esfera dos titulares das respectivas unidades de participação, ao invés da tributação na esfera do próprio fundo. As alterações introduzidas pelo diploma em apreço entram em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2015, aplicando-se até então o regime fiscal acima descrito. Genericamente, o fundo será objecto de tributação, em sede de IRC, sobre o resultado líquido do exercício deduzido dos rendimentos de capitais, dos rendimentos prediais e das mais-valias, sendo o lucro tributável apurado nestes termos sujeito à taxa geral de IRC (21%), bem como incidirá tributação em sede de Imposto do Selo sobre o activo global líquido do fundo.

Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos por titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional?
Os sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, são isentos de IRS relativamente aos rendimentos respeitantes a essas unidades de participação (resgate de unidades de participação e distribuição de rendimentos pelo fundo), podendo, porém, os respectivos titulares, residentes em território português, englobá-los para efeitos deste imposto.

Caso a opção pelo englobamento seja exercida, o titular terá direito a deduzir 50% dos rendimentos que respeitam a lucros colocados à disposição do Fundo de Investimento por pessoas colectivas, sujeitas e não isentas de IRC, que tenham a sua sede ou direcção efectiva em território português, ou por entidades residentes em outros Estados-Membros da UE que preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.º da Directiva n.º 2011/96/UE (Directiva Mães-Filhas).

Caso tais rendimentos (resgate de unidades de participação e distribuição de rendimentos pelo fundo) sejam obtidos por sujeitos passivos de IRC ou sujeitos passivos de IRS que os obtenham no âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português, ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado neste território, os mesmos não se encontram sujeitos a retenção na fonte e são pelos seus titulares incluídos no resultado tributável pelo montante bruto do imposto retido ou devido na esfera do fundo, e o montante do imposto retido ou devido assume a natureza de imposto por conta do imposto devido a final.

Relativamente a rendimentos respeitantes a unidades de participação de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos e a operar de acordo com a legislação nacional, de que sejam titulares entidades não residentes em território português e que não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado neste território, os mesmos encontram-se isentos de IRS ou de IRC.

De notar, contudo, que foi recentemente aprovado, através da publicação do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de Janeiro, o novo regime de tributação aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo constituídos e a operar de acordo com o regime nacional (abrangendo os Fundos de Investimento Imobiliário). Este novo regime caracteriza-se por uma alteração profunda ao regime de tributação dos fundos de investimento imobiliário, adoptando-se, em termos gerais, um método de tributação “à saída”, i.e., tributação na esfera dos titulares das respectivas unidades de participação, ao invés da tributação na esfera do próprio fundo. As alterações introduzidas pelo diploma em apreço entram em vigor no próximo dia 1 de Julho de 2015, aplicando-se até então o regime fiscal acima descrito.

Qual a tributação das transmissões gratuitas de valores aplicados em Fundos de Investimento Mobiliário?
A transmissão gratuita de valores aplicados em fundos de investimento mobiliário encontra-se excluída de tributação em sede de Imposto do Selo, nos termos do respectivo Código.

Qual a tributação aplicável aos rendimentos obtidos por titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário estrangeiros?
De acordo com as alterações recentemente introduzidas pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro (“Reforma do IRS”), com entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2015, o regime fiscal associado aos rendimentos obtidos por titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento estrangeiros encontra-se dependente de se tratarem de (i) rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento ou (ii) rendimentos decorrentes do resgate ou liquidação desses fundos, nos seguintes termos:

(i) Rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento:

Os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento, obtidos por sujeitos passivos de IRS que sejam titulares de unidades de participação de Fundos de Investimento Mobiliário estrangeiros, fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, residentes em território português, encontram-se sujeitos a tributação, por retenção na fonte, à taxa liberatória de 28%, na medida em que se encontrem a ser pagos por agente pagador, residente em território português, que aja por conta da entidade devedora ou do titular dos rendimentos, ou no âmbito de uma relação jurídica de mandato, estabelecida com a entidade devedora ou com o titular dos rendimentos, podendo o titular dos rendimentos optar pelo respectivo englobamento na sua matéria colectável.

Tratando-se de rendimentos devidos por entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português, domiciliadas em território constante da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis (cfr. Lista publicada pela Portaria n.º 292/2011, de 8 de Novembro), os rendimentos encontram-se sujeitos a tributação em Portugal, por retenção na fonte, à taxa de 35%.

Caso tais rendimentos não tenham sido objecto de retenção na fonte em Portugal, por não terem sido pagos ou colocados à disposição do titular dos rendimentos por agente pagador, residente em território português, são tributados autonomamente, à taxa especial de 28%, podendo o titular dos rendimentos optar pelo respectivo englobamento na sua matéria colectável.

Os rendimentos distribuídos pelos fundos de investimento, obtidos por sujeitos passivos de IRC residentes em território português, ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado neste território, não se encontram sujeitos a retenção na fonte, devendo os mesmos ser incluídos no resultado tributável e sujeitos a tributação, em sede de IRC, no período a que respeitem.

Os titulares de rendimentos de fonte estrangeira, sujeitos passivos de IRS e de IRC residentes em território português, poderão ter direito a um crédito de imposto por dupla tributação internacional, nos termos previstos no Código do IRS e do IRC.

(ii) Rendimentos decorrentes do resgate ou liquidação dos fundos de investimento:

De acordo com o regime fiscal em vigor desde 1 de Janeiro de 2015, os rendimentos obtidos a partir desta data, decorrentes do resgate ou liquidação dos fundos de investimento, passam a qualificar-se, em sede de imposto sobre o rendimento, como mais-valias ou menos- valias (de acordo com o regime fiscal anterior, em vigor até 31 de Dezembro de 2014, estes rendimentos eram enquadrados e sujeitos a tributação enquanto rendimentos de capitais – Categoria E do IRS), concorrendo para o saldo anual entre as mais-valias e as menos-valias, o qual, se positivo, se encontra sujeito a tributação à taxa especial de 28%, sem prejuízo do seu englobamento por opção dos titulares, sujeitos passivos de IRS, residentes em território português.

Caso o saldo anual entre as mais-valias e as menos-valias seja positivo, e a opção pelo englobamento seja exercida, a taxa de tributação efectiva depende do escalão de tributação a que o titular dos rendimentos se encontre sujeito. Caso o saldo anual entre as mais-valias e as menos-valias seja negativo, a opção pelo englobamento permite a dedução desse saldo aos saldos positivos que sejam apurados nos 5 anos seguintes com rendimentos da mesma natureza (de acordo com o regime fiscal anterior, em vigor até 31 de Dezembro de 2014, a possibilidade de dedução encontrava-se apenas disponível nos 2 anos seguintes).

As mais-valias e menos-valias fiscais decorrentes do resgate ou liquidação dos fundos de investimento, obtidas por sujeitos passivos de IRC residentes em território português, ou que sejam imputáveis a estabelecimento estável de entidade não residente situado neste território, não se encontram sujeitos a retenção na fonte, devendo ser incluídas no resultado tributável e sujeitos a tributação, em sede de IRC, no período a que respeitem.
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