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Informação Fiscal 
A Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de Dezembro (Lei que aprovou a Reforma da tributação em sede de IRS) introduziu algumas alterações ao artigo 119.º do Código do IRS relacionadas com a opção pelo englobamento e respectiva comunicação a efectuar por parte do sujeito passivo de IRS, as quais se encontram em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2015.

Em termos gerais, os sujeitos passivos singulares que pretendam optar pelo englobamento devem encontrar-se na posse de documento previsto na alínea b) do n.º 1, no n.º 3 e na alínea c) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do IRS (i.e., declaração anual de rendimentos pagos e respectivas retenções na fonte efectuadas, a emitir por parte da entidade devedora dos rendimentos).

Desta forma, e particularmente no âmbito das declarações fiscais, relativamente aos rendimentos de quaisquer títulos nominativos ou ao portador e de produtos financeiros cujo englobamento seja facultativo, e de juros de depósitos à ordem ou a prazo, pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos singulares residentes em território português, caso pretendam optar pelo englobamento, estes devem expressar essa opção junto das entidades devedoras dos rendimentos. Notamos que, de acordo com as regras fiscais em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2015 (e com efeitos a partir desse dia), foi eliminada a imposição do prazo (i.e., até 31 de Janeiro do ano seguinte àquele a que os rendimentos respeitem) para a comunicação da opção pelo englobamento junto das entidades devedoras de rendimentos por parte dos sujeitos passivos de IRS que pretendam optar pelo englobamento, podendo estes últimos manifestar essa intenção sem a previsão de qualquer limite temporal.

Adicionalmente, à luz das regras fiscais em vigor desde o dia 1 de Janeiro de 2015 (e com efeitos a partir desse dia), foi ainda eliminada a norma que obrigava o sujeito passivo de IRS a juntar à sua declaração periódica de rendimentos Modelo 3 a declaração anual dos rendimentos pagos e respectivas retenções na fonte efectuadas disponibilizada pela entidade devedora dos rendimentos, bem como a declaração de opção pelo englobamento (ou, se a declaração periódica de rendimentos Modelo 3 fosse enviada por transmissão electrónica de dados, foi eliminada a obrigatoriedade de remeter tais declarações ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal, até ao final do prazo limite para apresentação da referida declaração). Assim, de acordo com as regras fiscais actualmente em vigor, estas declarações deverão permanecer na posse dos sujeitos passivos de IRS, com vista a serem disponibilizadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, caso e quando seja por esta solicitado.

Por último, relativamente à opção pelo englobamento a efetuar por parte dos sujeitos passivos singulares residentes em território português durante o ano de 2017 (com referência aos rendimentos com opção pelo englobamento obtidos durante o ano de 2016), informamos que o exercício da opção pelo englobamento de rendimentos determina a obrigatoriedade de incluir a totalidade dos rendimentos apenas da mesma categoria de rendimentos, à semelhança do ocorrido durante o ano de 2016 (com referência aos rendimentos com opção pelo englobamento obtidos durante o ano de 2015). Recordamos que, de acordo com o regime anterior, em vigor até então, exercida a opção pelo englobamento, o sujeito passivo encontrava-se obrigado a incluir a totalidade dos rendimentos sujeitos a tributação às taxas liberatórias e autónomas).

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